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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Última atualização: 15 de dezembro de 2024

1. Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado. A Kratiuz está totalmente comprometida com o cumprimento desta lei.

2. Seus Direitos como Titular de Dados

De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos:

  • Confirmação da existência de tratamento: Saber se tratamos seus dados pessoais
  • Acesso aos dados: Obter cópia dos seus dados pessoais que tratamos
  • Correção de dados: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar que seus dados sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados
  • Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor
  • Eliminação: Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento
  • Informação sobre compartilhamento: Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados
  • Informação sobre não consentimento: Conhecer as consequências da negativa em fornecer consentimento
  • Revogação do consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento

3. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos previstos na LGPD, você pode:

  • Enviar um email para: [email protected]
  • Entrar em contato através do nosso suporte na plataforma
  • Enviar uma solicitação por escrito para nosso endereço físico

Prazo de resposta: Responderemos à sua solicitação em até 15 dias corridos, conforme estabelecido pela LGPD.

4. Bases Legais para Tratamento

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:

  • Consentimento: Quando você nos fornece consentimento específico
  • Execução de contrato: Para cumprir obrigações contratuais dos nossos serviços
  • Legítimo interesse: Para melhorar nossos serviços e experiência do usuário
  • Cumprimento de obrigação legal: Para atender exigências legais e regulatórias
  • Exercício regular de direitos: Para exercer direitos em processos judiciais

5. Categorias de Dados Tratados

Tratamos as seguintes categorias de dados pessoais:

  • Dados de identificação: Nome, email, telefone
  • Dados de acesso: Login, senha (criptografada)
  • Dados de navegação: IP, cookies, páginas visitadas
  • Dados de progresso: Avanço nos cursos, certificações
  • Dados de pagamento: Informações de cobrança (processadas por terceiros)

6. Segurança e Proteção de Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados:

  • Criptografia de dados em trânsito e em repouso
  • Controles de acesso rigorosos
  • Monitoramento contínuo de segurança
  • Treinamento regular da equipe
  • Auditorias periódicas de segurança

7. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados:

  • Comunicaremos à ANPD em até 72 horas
  • Notificaremos os titulares afetados quando necessário
  • Tomaremos medidas imediatas para mitigar os riscos
  • Implementaremos ações corretivas para prevenir novos incidentes

8. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados é responsável por:

  • Orientar funcionários sobre práticas de proteção de dados
  • Atuar como canal de comunicação com a ANPD
  • Receber e tratar solicitações dos titulares
  • Realizar avaliações de impacto à proteção de dados

Contato do DPO: [email protected]

9. Reclamações à ANPD

Caso não esteja satisfeito com nossas respostas ou práticas de proteção de dados, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

10. Contato

Para questões relacionadas à LGPD: